TRT5ProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004663220185050023

Processo nº 0000466-32.2018.5.05.0023

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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