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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004662520245050022

Processo nº 0000466-25.2024.5.05.0022

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
FGTSVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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