TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004652320175050010

Processo nº 0000465-23.2017.5.05.0010

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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