TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004629720245050018

Processo nº 0000462-97.2024.5.05.0018

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Horas Extras Aviso Prévio Saldo de Salário Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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