TRT5ProcedenteJulgamento: 10/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004524620235050161

Processo nº 0000452-46.2023.5.05.0161

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Levantamento do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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