TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/11/2023

Agravo de Petição nº 00004388520155050341

Processo nº 0000438-85.2015.5.05.0341

Gab. Des. Viviane Leite

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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