TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004367420205050201

Processo nº 0000436-74.2020.5.05.0201

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Contrato Nulo - Efeitos · Correção Monetária · Legitimidade

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47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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