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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003851220205050024

Processo nº 0000385-12.2020.5.05.0024

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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