TRT5ProcedenteJulgamento: 09/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003184120205050026

Processo nº 0000318-41.2020.5.05.0026

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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