TRT5ProcedenteJulgamento: 25/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003149620195050039

Processo nº 0000314-96.2019.5.05.0039

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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