TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003124920195050194

Processo nº 0000312-49.2019.5.05.0194

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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