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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003073720205050341

Processo nº 0000307-37.2020.5.05.0341

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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