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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003066820235050431

Processo nº 0000306-68.2023.5.05.0431

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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