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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002952520235050371

Processo nº 0000295-25.2023.5.05.0371

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

FGTS · Ajuda de Custo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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