Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002926120245050201
Processo nº 0000292-61.2024.5.05.0201
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.