TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Agravo de Petição nº 00002704420235050037

Processo nº 0000270-44.2023.5.05.0037

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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