TRT5ProcedenteJulgamento: 22/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002539220125050651

Processo nº 0000253-92.2012.5.05.0651

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO DALILA ANDRADE

Licença Prêmio · Nulidade · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Indenização por Dano Moral

Licença Prêmio Nulidade Reflexos Descontos Salariais - Devolução Décimo Terceiro Salário FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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