TRT5ProcedenteJulgamento: 04/03/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002379820235050281

Processo nº 0000237-98.2023.5.05.0281

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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