TRT5ProcedenteJulgamento: 01/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002286620205050015

Processo nº 0000228-66.2020.5.05.0015

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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