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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002167020215050030

Processo nº 0000216-70.2021.5.05.0030

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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