TRT5ProcedenteJulgamento: 04/07/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002136220215050371

Processo nº 0000213-62.2021.5.05.0371

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS

Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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