TRT5ProcedenteJulgamento: 25/04/2023

Agravo de Petição nº 00001913320205050017

Processo nº 0000191-33.2020.5.05.0017

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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