TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001554520215050020

Processo nº 0000155-45.2021.5.05.0020

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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