TRT5ProcedenteJulgamento: 02/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001401320205050311

Processo nº 0000140-13.2020.5.05.0311

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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