TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/07/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001032620195050018

Processo nº 0000103-26.2019.5.05.0018

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Correção Monetária

Multa de 40% do FGTS Indenização Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Anotação/Retenção da CTPS Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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