TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001017220165050661

Processo nº 0000101-72.2016.5.05.0661

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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