TRT5ProcedenteJulgamento: 13/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000699220165050006

Processo nº 0000069-92.2016.5.05.0006

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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