Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000404720245050431
Processo nº 0000040-47.2024.5.05.0431
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.