TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/07/2022

Agravo de Petição nº 00000306020205050134

Processo nº 0000030-60.2020.5.05.0134

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Depósito/Diferenças Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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