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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Agravo de Petição nº 00000211120135050016

Processo nº 0000021-11.2013.5.05.0016

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ESEQUIAS OLIVEIRA

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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