TRT5ProcedenteJulgamento: 19/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000083820195050101

Processo nº 0000008-38.2019.5.05.0101

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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