TRT5ProcedenteJulgamento: 29/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000048220255050006

Processo nº 0000004-82.2025.5.05.0006

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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