Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202452020255040131

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deferiu o pagamento do prêmio assiduidade de 2024, alegando omissão quanto à ficha de registro e prova oral, e contradição quanto à tese defensiva sobre a inexistência do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado foi omisso quanto à ficha de registro e prova oral, relativamente à incorporação salarial, e se houve contradição ao afirmar que a reclamada alegou o pagamento do prêmio assiduidade, quando esta sustentava a inexistência do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante teve razão em parte ao apontar contradição, pois o acórdão inferiu que a defesa alegou o correto pagamento do prêmio, quando, na verdade, sustentou a inexistência do direito. 4. A majoração salarial registrada na ficha de registro do empregado em 01/08/2024 confirma a incorporação do prêmio assiduidade antigo ao salário, mas não elide a obrigação quanto ao novo prêmio (sorteio de viagens) reconhecido no acórdão. 5. A condenação ao pagamento do prêmio assiduidade de 2024 foi mantida, pois cabia à reclamada o ônus de provar os fatos impeditivos (ausência de preenchimento de requisitos), ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. Acolhem-se embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a tese defensiva, sem alterar o resultado do julgado. 2. A majoração salarial documentada em ficha de registro confirma a incorporação de prêmio assiduidade anterior, mas não elide a obrigação quanto a novo modelo de premiação (sorteio de viagens) instituído em substituição, especialmente quando a defesa não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos ao direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 818, II, 897-A e 467, §2º; CPC, art. 1.022 e 373, I.