Ação Rescisória nº 00218917020255040000
Processo nº 0021891-70.2025.5.04.0000
Relator(a): REJANE SOUZA PEDRA
2ª Seção de Dissídios Individuais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, ao julgar parcialmente procedente ação rescisória, silenciou sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com a embargante buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca em razão da procedência parcial da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o sindicato, atuando como substituto processual, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória julgada parcialmente procedente, considerando a isenção prevista no microssistema de tutela coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sindicato, atuando como substituto processual na defesa de direitos coletivos, é isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o microssistema de tutela coletiva (art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e art. 87 do CDC).
4. A isenção de custas e honorários para o sindicato substituto processual é mantida mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento consolidado neste Tribunal.
5. Não havendo obrigação de pagamento de honorários pelo sindicato substituto processual, não se configura a sucumbência recíproca, mesmo em caso de procedência parcial da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Tese de julgamento: O sindicato, na qualidade de substituto processual, atua sob o microssistema de tutela coletiva, sendo isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, salvo em caso de má-fé, conforme PSRR nº 215 deste Tribunal, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 18; CDC, art. 87; CLT, art. 791-A; Lei nº 13.467/2017.
Jurisprudência relevante citada: Precedente sobre Questão Jurídica Relevante (PSRR) nº 215 deste Tribunal.
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