Recurso Ordinário Trabalhista nº 00217388720245040221

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA RUBRICA DE DESVIO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUBSTITUTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora e pela parte ré contra sentença proferida em reclamatória trabalhista, que discutiu diferenças de adicional de periculosidade, reflexos, indenização compensatória substitutiva decorrente de norma coletiva, critérios de correção monetária, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parcela salarial decorrente de decisão judicial anterior compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade e da indenização compensatória substitutiva; (ii) estabelecer se a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando a renda supera o patamar objetivo do art. 790, § 3º, da CLT; (iii) determinar o momento processual adequado para a fixação de juros e correção monetária; e (iv) estabelecer se incidem honorários advocatícios sucumbenciais sobre pedidos julgados parcialmente procedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parcela salarial fixa implantada por decisão judicial transitada em julgado compõe o salário-base para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do adicional de periculosidade, em observância ao princípio da primazia da realidade. 4. O contracheque juntado aos autos comprova o fato constitutivo do direito ao evidenciar o cálculo do adicional de periculosidade sem o cômputo da rubrica judicial, cabendo a apuração mês a mês à fase de liquidação de sentença. 5. Reconhecida a existência de diferenças do adicional de periculosidade, impõe-se o reconhecimento das diferenças correspondentes na indenização compensatória substitutiva prevista em norma coletiva, cuja base de cálculo inclui expressamente o referido adicional. 6. A discussão acerca dos juros e da correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação de sentença para evitar a aplicação de critérios indevidos decorrentes de futuras alterações legislativas ou jurisprudenciais. 7. As diferenças de adicional de periculosidade compreendidas no período de referência de doze meses anterior à rescisão contratual devem integrar a média utilizada para a apuração da indenização compensatória substitutiva. 8. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita, ainda que a remuneração supere o parâmetro objetivo de 40% do teto do RGPS, à falta de prova em sentido contrário. 9. A sucumbência recíproca apta a ensejar a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a existência de pedido julgado totalmente improcedente, sendo indevidos quando os pedidos são julgados apenas parcialmente procedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da parte ré não provido. Recurso ordinário da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parcela salarial fixa decorrente de desvio funcional reconhecido judicialmente integra o salário-base para o cálculo do adicional de periculosidade. 2. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo quando a renda supera 40% do teto do RGPS, salvo prova em contrário. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos pela parte reclamante quando não há pedidos julgados integralmente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, e 818; CPC, art. 373, I; ACT 2023/2024, cláusulas X.1.2 e X.1.4. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021; STF, Tema 1.046 de Repercussão Geral; TST, Tema 21 dos Recursos Repetitivos; TST, Tema 242 dos Recursos Repetitivos; TST, Súmula nº 463, I; TRT da 4ª Região, Súmula nº 37.