TRT4Desfecho não classificávelJulgamento: 22/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00203589520255040026

Processo nº 0020358-95.2025.5.04.0026

Relator(a): LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

11ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO . O enquadramento sindical patronal é aferido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, § 1º, da CLT), sendo aeroviário o empregado que presta serviços auxiliares de transporte aéreo, nos termos do Decreto nº 1.232/62, independentemente de a empresa não integrar o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA. Reconhecido o enquadramento sindical do autor na categoria dos aeroviários, aplicam-se as normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre e o SNEA, com a manutenção das diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 8,22% não concedido. Recurso não provido.

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