Recurso Ordinário Trabalhista nº 00209768220255040012
Processo nº 0020976-82.2025.5.04.0012
Relator(a): CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
8ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ordinário em que o autor busca reformar a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de má-fé impede a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão da assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF.
A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 304/SDI-1/TST e da Súmula nº 463, I, do TST.
A condenação por litigância de má-fé, por si só, não impede a concessão do benefício, em observância ao art. 790, § 3º, da CLT.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A condenação por litigância de má-fé não impede, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; CPC, art. 81; Lei nº 1.060/50.
Jurisprudência relevante citada: OJ 304/SDI-1/TST; Súmula nº 463, I, do TST.
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