Mandado de Segurança Cível nº 00252863620265040000
Processo nº 0025286-36.2026.5.04.0000
Relator(a): JOAO PAULO LUCENA
Primeiro Núcleo Especializado no Julgamento de Dissídios Individuais (1º NEDI 4.0)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS PRETÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado pelo reclamante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para pagamento de valores de FGTS e multa de 40% não pagos durante o contrato de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o pagamento de FGTS com 40% em sede de tutela de urgência, em mandado de segurança, quando há controvérsia sobre os depósitos e a extinção contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança não se presta à substituição de ação de cobrança ou ao pagamento de valores pretéritos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.
4. Não cabe a determinação do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho, porque neste ponto encerra matéria controvertida, e que deve ser dirimida na ação subjacente, em ampla cognição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Mandado de Segurança denegado.
Tese de julgamento: O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos de FGTS, tampouco à determinação de recolhimento, por se tratar de matéria controvertida que exige instrução probatória na ação principal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.036/1990, art. 29-B; STF, ADI 2382; CLT, art. 790, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 269; STF, Súmula 271; TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0025553-42.2025.5.04.0000 MSCiv, em 29/08/2025, Desembargador Andre Reverbel Fernandes.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.