Mandado de Segurança Cível nº 00253669720265040000
Processo nº 0025366-97.2026.5.04.0000
Relator(a): JOAO PAULO LUCENA
Primeiro Núcleo Especializado no Julgamento de Dissídios Individuais (1º NEDI 4.0)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado pela reclamante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência de prova pré-constituída de mora habitual no recolhimento do FGTS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que indeferiu a tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída da mora habitual nos recolhimentos do FGTS, é ilegal ou abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória em tutela de urgência é cabível quando há ilegalidade ou teratologia.
4. A decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescisão indireta do contrato de trabalho não é ilegal, pois não há prova pré-constituída da mora habitual nos recolhimentos do FGTS ou de atrasos salariais.
5. A ausência de extratos de FGTS em nome do empregador demandado e a incompletude dos extratos bancários não autorizam a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Segurança denegada.
Tese de julgamento: A ausência de prova pré-constituída quanto à mora habitual nos recolhimentos do FGTS ou a atrasos salariais impede o deferimento da tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF; súmula 414, II, do TST; art. 300 do CPC; art. 790, § 4º, da CLT.
Jurisprudência relevante citada: súmula 414, II, do TST.
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