Ação Rescisória nº 00253556820265040000
Processo nº 0025355-68.2026.5.04.0000
Relator(a): TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Segundo Núcleo Especializado no Julgamento de Dissídios Individuais (2º NEDI 4.0)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno da parte autora contra decisão monocrática que extinguiu ação rescisória, de ofício, com resolução de mérito, por decadência do prazo para sua interposição, considerando o lapso temporal entre a homologação do acordo e o ajuizamento da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o prazo decadencial de dois anos para ajuizamento de ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, deve ser mitigado em razão da condição de pessoa com deficiência mental severa e severa limitação psicocognitiva da parte autora, que alega ter sido acometida por esquizofrenia crônica irreversível e surto ativo à época do ato e do curso do prazo, o que lhe retirou por completo o discernimento fático.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, é de natureza legal e não se aplica a causas de suspensão ou interrupção da prescrição, conforme o art. 207 do Código Civil.
4. A decadência pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 210 do Código Civil.
5. A parte autora não apresentou elementos que justifiquem a revisão da decisão que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da decadência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: O prazo decadencial de dois anos para ajuizamento de ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, não se suspende ou interrompe, mesmo em casos de alegada incapacidade da parte.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.