Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202439320255040731

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que fixou honorários sucumbenciais recíprocos, buscando a isenção total de sua condenação e a majoração dos honorários devidos pela reclamada. 2. Recurso ordinário da reclamada buscando a condenação do reclamante ao pagamento da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao reclamante, bem como a redução da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, considerando a gratuidade judiciária e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor liquidado da condenação, excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e cota patronal, atende aos critérios legais e à valorização da advocacia. 5. Os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita à parte adversa devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, com percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente indeferidos, conforme entendimento sobre os efeitos da ADI 5766. 6. A sentença que condenou o autor em honorários sucumbenciais em 10% deve ser parcialmente reformada para reduzir o percentual para 5%, mantida a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 15% sobre o valor liquidado da condenação. 2. Reduz-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré para 5% sobre os pedidos julgados totalmente indeferidos, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º; CF/1988, art. 133; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; TRT4, Súmula nº 37.