Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202247920255040281
Processo nº 0020224-79.2025.5.04.0281
Relator(a): LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
11ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso ordinário que discute a validade dos controles de ponto, a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos interjornadas, adicional noturno e a validade do regime compensatório. 2. A prova documental, composta por cartões-ponto com horários variáveis, prevalece sobre a prova oral, pois o próprio reclamante confessa em depoimento o registro correto de sua jornada, o que afasta a presunção de invalidade dos cartões. 3. A ausência de clareza e transparência no banco de horas, que impossibilita ao empregado a conferência das horas laboradas e compensadas, enseja a invalidade dos regimes compensatórios adotados. 4. A declaração de invalidade do banco de horas autoriza o pagamento das horas extras integrais, nos termos do item V da Súmula 85 do TST. 5. O intervalo intrajornada deve ser fixado em 30 minutos, diante da convergência da prova oral produzida pelas partes quanto à fruição parcial do período de descanso. 6. A ausência de demonstrativo de diferenças, por amostragem, sobre os intervalos interjornadas e o adicional noturno, diante da validade dos cartões-ponto, impõe a absolvição da reclamada quanto a tais verbas. 7. Sentença reformada parcialmente para validar os registros de jornada quanto ao início e término, fixar o intervalo intrajornada em 30 minutos e absolver a reclamada do pagamento de indenização por intervalo interjornada e diferenças de adicional noturno. 8. Dispositivos relevantes citados: art. 74, § 2º, e art. 818, I, da CLT; art. 7º, XIII e XVI, da CF. 9. Jurisprudência relevante citada: Súmula 60, Súmula 85, itens IV e V, Súmula 264 e Súmula 338, I e III, do TST.
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