Mandado de Segurança Cível nº 00242947520265040000

DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LTCAT. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA AMPLA. ABUSIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão em discussão consiste em definir se a determinação judicial de exibição da íntegra de Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de todos os cargos da empresa, em ação movida por ex-empregado, configura ato ilegal e abusivo. 2. A legislação previdenciária estabelece a obrigatoriedade de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao trabalhador, inexistindo previsão legal que imponha o fornecimento da íntegra do LTCAT de todos os setores ou cargos da empresa. 3. A juntada indiscriminada de documentos técnicos relativos a funções estranhas ao contrato de trabalho do autor extrapola os limites da necessidade, utilidade e adequação da prova, violando o princípio da proporcionalidade. 4. A ordem de exibição ampla expõe dados sensíveis de terceiros, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e coloca em risco o sigilo industrial e comercial da empresa sobre seus processos produtivos e metodologias de controle de risco. 5. A ausência de indício concreto de vício no PPP fornecido torna a determinação de exibição documental um instrumento de busca genérica de provas, sem amparo no ordenamento jurídico. 6. O poder instrutório do juiz, previsto no art. 765 da CLT, subordina-se aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, não autorizando a inversão do ônus probatório para a produção de prova em caráter especulativo. 7. Segurança concedida para cassar a ordem de exibição da íntegra dos LTCATs. 8. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXIII, da CF/88; arts. 5º e 6º do CPC; art. 404, parágrafo único, I, do CPC; arts. 765 e 769 da CLT; art. 58 da Lei nº 8.213/1991; art. 1º e 7º, III, da Lei nº 12.016/2009; art. 6º, I e III, da Lei nº 13.709/2018. 9. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos 0020755-64.2023.5.04.0402 e 0020533-26.2023.5.04.0005 do TRT da 4ª Região.