Mandado de Segurança Cível nº 00244150620265040000
Processo nº 0024415-06.2026.5.04.0000
Relator(a): MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Primeiro Núcleo Especializado no Julgamento de Dissídios Individuais (1º NEDI 4.0)
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORA ENFERMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho propõe a interpretação e a aplicação das normas laborais orientadas por uma visão humanística. Os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, destacando a centralidade da pessoa trabalhadora nas relações de trabalho e o respeito incondicional à sua dignidade. 2. A Constituição da República erige à categoria de direitos fundamentais a vida e a saúde (arts. 5º, caput , e 6º da CRFB), impondo não apenas ao Estado, mas também aos entes privados (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), o dever de sua preservação. 3. A interrupção do plano de saúde de trabalhadora que inequivocamente necessita de continuidade de tratamento médico afronta a função social da empresa e da propriedade (arts. 170, III e VIII, da CRFB), bem como os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e IV, da CRFB). 4. A jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, em interpretação analógica e extensiva da Súmula 440 do TST, orienta no sentido de garantir a manutenção do plano de saúde ao trabalhador enfermo, tutelando o bem maior que é a vida. 5. Ausência de violação de direito líquido e certo do banco impetrante frente à decisão judicial que, em sede de tutela de urgência (art. 300 do CPC), determina o restabelecimento do plano de saúde para resguardar a integridade física da litisconsorte. Segurança denegada.
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