TRT4ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00209970420245040009

Processo nº 0020997-04.2024.5.04.0009

Gabinete Ana Luiza Heineck Kruse

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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