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TRT4ProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Agravo de Petição nº 00208987520175040204

Processo nº 0020898-75.2017.5.04.0204

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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