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TRT4ImprocedenteJulgamento: 11/05/2026

Agravo de Petição nº 00203003720195040371

Processo nº 0020300-37.2019.5.04.0371

Gabinete Lúcia Ehrenbrink

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços
FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasAdicional de InsalubridadeLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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