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TRT4ProcedenteJulgamento: 28/04/2026

Agravo de Petição nº 00203002520165040021

Processo nº 0020300-25.2016.5.04.0021

Gabinete João Batista de Matos Danda

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Rescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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