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TRT4ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00202415020255040141

Processo nº 0020241-50.2025.5.04.0141

Gabinete Denise Pacheco

FGTS · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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