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TRT4ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Petição nº 00001025820115040403

Processo nº 0000102-58.2011.5.04.0403

Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira

FGTS · Horas Extras · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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